Termos e Condições para a Participação em Sorteios e Competições

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Objeto
 
As presentes "Condições" governam a participação em sorteios e competições (o(s) "Concurso(s)") organizados pela Gameforge 4D GmbH, Albert-Nestler-Straße 8, 76131 Karlsruhe, Alemanha (a "Gameforge") Qualquer diferença para com estas Condições ou quaisquer regras adicionais descritas no "Anúncio" de um Concurso em específico prevalecerão sob os presentes Termos e Condições em caso de contradição.
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Elegibilidade
2.1
São elegíveis para participação todos os utilizadores de idade legal que cumpram os requisitos descritos nos Termos e Condições de Utilização Padrão durante o decorrer do Concurso e que possuam uma conta pessoal ativa (a "Conta") no respetivo jogo online. A idade legal elegível será determinada de acordo com as disposições legais do país de residência do utilizador.
2.2
Estão elegíveis para participar, mas excluídos da possibilidade de receber quaisquer prémios, todos os (a) funcionários da Gameforge (incluindo empresas afiliadas), (b) os membros dos agregados familiares desses funcionários e (c) quaisquer indivíduos que tenham uma relação de até 3.º grau com as pessoas mencionadas nas alíneas (a) e (b). O prémio será atribuído a um ou mais participantes que não pertençam a um dos grupos mencionados anteriormente. A Gameforge reserva o direito de excluir qualquer pessoa de participar e/ou ganhar um prémio em caso de violação dos Termos e Condições ou obtenção, quer direta quer indireta, de vantagens injustas durante a sua participação.
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Participação
3.1
A participação em Concursos ocorre quando são realizadas as ações descritas no respetivo Anúncio. A participação é gratuita, não está vinculada a qualquer serviço com custos e só terá validade se levada a cabo corretamente durante o período de participação.
3.2
Regras adicionais para Concursos que exijam a submissão de "Conteúdos" (dependendo do Concurso, os Conteúdos poderão ser, por exemplo, textos, imagens, capturas de ecrã, arte, etc.) da parte do utilizador:

a) A submissão deverá ser enviada a partir do endereço de email pertencente à Conta, tendo como destinatário o endereço de email indicado no Anúncio e usando, no campo de assunto do email, o assunto indicado nesse Anúncio.o email, o assunto indicado nesse Anúncio. Além disso, o email também deverá conter o nome de jogador da Conta e a versão de idioma usada.

b) O email da submissão deverá indicar o nome pelo qual o participante deseja ser mencionado, em caso de vitória, no anúncio público. Caso o participante não forneça qualquer informação nesse sentido, concorda que o nome de jogador mencionado poderá ser usado como identificação. Caso o participante prefira permanecer anónimo, poderá indicar essa preferência na sua submissão.

c) Não são permitidas múltiplas submissões (incluindo submissões associadas a Contas diferentes do mesmo utilizador).
3.3
Regras adicionais para Concursos com ligação a serviços de redes sociais de terceiros:

Caso a natureza de um Concurso ou Anúncio exija o uso de uma conta numa rede social de um fornecedor terceiro, um pré-requisito para a participação é a existência da conta de rede social do participante desde o momento em que realiza a ação de participação até à conclusão do Concurso. O operador do serviço de rede social não é o organizador do Concurso. Quaisquer pedidos do participante referentes ao Concurso deverão ser endereçados exclusivamente à Gameforge.
3.4
Regras adicionais para Concursos nos quais a ação de participação consiste no cumprimento de determinados objetivos ou na conclusão de determinadas tarefas no jogo (as "Façanhas"):

Caso a ação exigida para participar se baseie na realização de uma Façanha num jogo, os vencedores terão a oportunidade de confirmar ou rejeitar a sua participação no Concurso no prazo de uma semana a contar da Notificação.
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Concessão de Direitos para a Utilização de Submissões do Participante
4.1
O participante concede à Gameforge o direito gratuito, não exclusivo e revogável, ilimitado no que toca ao tempo e território, à utilização dos Conteúdos no âmbito dos fins da execução do Concurso. Inclui-se o direito de reproduzir e editar os Conteúdos (p.ex., adaptação do formato e tamanho de uma imagem, alterações editoriais). Inclui-se também o direito de tornar esses Conteúdos publicamente acessíveis nos sites e canais de redes sociais da Gameforge (a "Apresentação") e o direito de transmitir aos operadores desses serviços de rede social os direitos necessários para usar os Conteúdos.
4.2
A Gameforge reserva o direito de implementar os Conteúdos fornecidos pelos vencedores, como forma de reconhecimento especial, nos jogos online e sites operados pela Gameforge (p.ex., no ecrã de carregamento) Para esse fim, o participante concede à Gameforge o direito de usar os Conteúdos nas mesmas condições descritas no parágrafo 1, frase 1 acima. Caso o utilizador revogue a concessão dos direitos, a Gameforge encontra-se obrigada a eliminar os Conteúdos apenas ao fim de um período de tempo razoável, o qual não deverá exceder os 10 dias úteis no local da sede registada da Gameforge. Caso seja necessária uma atualização do software para eliminar os Conteúdos devido à tipologia da sua implementação, esse período é prolongado até ao momento da próxima atualização de software, mas nunca superior a 9 meses. As informações fornecidas pelo participante de acordo com o disposto em 3(2)(b) aplicar-se-ão à identificação para efeitos de direitos autorais.
4.3
Ao enviar a sua submissão, o participante confirma que levou pessoalmente a cabo todas as ações exigidas para a participação. O participante garante que os Conteúdos não violam quaisquer direitos de terceiros e indemniza a Gameforge contra quaisquer reivindicações de terceiros relativas aos Conteúdos.
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Direitos de Utilização Concedidos pela Gameforge
 
Para fins de participação em Concursos, a Gameforge concede ao participante o direito gratuito e não exclusivo de usar os Conteúdos do serviço da Gameforge ao qual o Concurso se refere que sejam exigidos para tal, no âmbito do necessário (p.ex., capturas de ecrã, caso a submissão das mesmas seja um requisito da ação de participação).
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Prémios
6.1
A natureza dos prémios será determinada no Anúncio. O vencedor é responsável por quaisquer impostos aplicáveis aos prémios.
6.2
Não é possível trocar um prémio pelo seu equivalente em dinheiro ou transferi-lo para terceiros. Caso o vencedor rejeite o prémio ou, para efeitos do disposto em 3(4), não exista qualquer confirmação, a Gameforge reserva o direito de atribuir o prémio a outro participante.
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Determinação dos Vencedores
 
A Gameforge determinará os vencedores da forma descrita no Anúncio. Caso não sejam especificados quaisquer critérios para determinar os vencedores, a Gameforge irá selecioná-los de acordo com os seus próprios critérios, especialmente nos casos em que a ação de participação exigida inclua trabalhos criativos dos participantes que precisem de ser alvo de uma avaliação subjetiva.
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Notificação e Anúncio dos Vencedores
8.1
A Gameforge informará os vencedores dos prémios, no prazo de quatro semanas após a data limite para as submissões, através de um email para o endereço de email usado para a participação (a Notificação).
8.2
De acordo com o disposto em 3(2)(b), a Gameforge tem o direito de anunciar o vencedor nos sites e canais de redes sociais da Gameforge.
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Entrega dos Prémios
9.1
Prémios compostos por bens digitais:

Caso o prémio sejam bens digitais, os mesmos serão adicionados à Conta do vencedor no prazo de uma semana após a Notificação ou, se aplicável, após a seleção por parte do vencedor. Caso seja necessária uma seleção de entre vários prémios possíveis por parte do vencedor e essa seleção não for feita no prazo de duas semanas após o pedido de seleção enviado pela Gameforge, o direito ao prémio será perdido sem qualquer possibilidade de recurso, desde que essa consequência tenha sido indicada no pedido. A Gameforge terá então o direito de atribuir o prémio a outro participante.
9.2
Prémios físicos:

a) Através da Notificação, a Gameforge solicitará que os vencedores de prémios físicos forneçam as informações necessárias para o envio dos prémios e, se aplicável, informações específicas necessárias relativas os prémios (p.ex., tamanho de roupa). Caso a informação solicitada não seja fornecida no prazo de duas semanas após receção do pedido, o direito ao prémio será perdido sem qualquer possibilidade de recurso, desde que essa consequência tenha sido indicada no pedido, e a Gameforge terá o direito de atribuir o prémio a outro participante.

b) Os prémios físicos são enviados através de um fornecedor de serviços de entregas (o "Fornecedor de Serviços") escolhido pela Gameforge , necessitando de um endereço postal válido (o "Endereço"). Os prémios físicos são considerados pela Gameforge como atribuídos aos vencedores a partir do momento em que são entregues ao Fornecedor de Serviços; quaisquer reivindicações da Gameforge contra o Fornecedor de Serviços são transferidas para o vencedor nesse momento. Caso não seja possível entregar um prémio porque o vencedor forneceu um Endereço incorreto, isso será responsabilidade do vencedor em questão. A Gameforge são se responsabilizará por qualquer outra tentativa de entrega. A Gameforge não é obrigada a entregar os prémios num país que não pertença às regiões indicadas no Anúncio.
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Privacidade
10.1
A Gameforge processará os dados pessoais fornecidos pelos participantes (dados básicos da Conta do utilizador, como nome da personagem e endereço de email, o Endereço postal, caso seja fornecido, e o nome fornecido de acordo com o disposto em 3(2)(b)) no âmbito dos requisitos de proteção de dados e exclusivamente para os fins de execução do Concurso. Isso inclui a verificação da elegibilidade para participar e, se aplicável, o envio da Notificação e prémios, bem como a Apresentação nos sites e canais de redes sociais da Gameforge (www.youtube.com/user/Gameforge, twitter.com/Gameforge, www.facebook.com/gameforge, www.instagram.com/gameforge_com/ e quaisquer outros canais relativos a um jogo em específico presentes nestes serviços).
10.2
Os dados pessoais recolhidos são armazenados inicialmente durante o prazo do Concurso e serão depois eliminados. Excluem-se do anterior quaisquer dados publicitados como parte da Apresentação, os quais são armazenados permanentemente por motivos de transparência. Na medida em que os requisitos legais de armazenamento estipulem um armazenamento de longa duração, os dados afetados serão eliminados, o mais tardar, após tais obrigações expirarem.
10.3
Na Política de Privacidade podem ser encontradas informações adicionais sobre o tratamento dos dados pessoais por parte da Gameforge (em particular, deve ser consultado o ponto 3.9 relativo à realização de concursos e as bases legais para o processamento a eles associado, bem como o ponto 6, relativos aos direitos da pessoa afetada).
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Responsabilidade
11.1
Independentemente das bases legais, a Gameforge, os seus comités, funcionários e agentes são responsáveis apenas por situações intencionais e negligência grosseira. No entanto, a sua responsabilidade limita-se a casos onde existem infrações ou negligência das obrigações contratuais e aos danos previsíveis, desde que tais restrições não sejam contrárias às exigências de qualquer lei aplicável. Estas limitações não se aplicam à morte, danos pessoais ou danos para a saúde ou quaisquer responsabilidades sob o Product Liability Act.
11.2
A Gameforge não se responsabilizará por quaisquer defeitos materiais ou deficiências legais dos prémios. O anterior não é aplicável em caso de defeitos escondidos fraudulentamente pela Gameforge.
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Disposições finais
12.1
O participante concorda com estes Termos e Condições de Participação ao realizar a ação de participação exigida. Além dos presentes Termos e Condições de Participação, aplicam-se também os Termos e Condições de Utilização Padrão da Gameforge.
12.2
Os termos de utilização de terceiros envolvidos na execução do Concurso não são afetados.
12.3
A Gameforge reserva o direito de terminar o Concurso antes do fim do período de participação, caso surja um motivo importante para tal. Um motivo importante seria, em particular, se a realização adequada do Concurso não pudesse ser garantida por razões técnicas, organizacionais ou legais.
12.4
A relação contratual é governada pelas leis da República Federal Alemã, com exclusão das normas de referência das leis privadas internacionais. Se o domicílio normal do participante se situar noutro país da União Europeia durante a duração do Concurso, a validade das normais legais estritamente aplicáveis em questão não terá alterações.
12.5
Estão excluídos quaisquer recursos legais relativos à elegibilidade de participação nos Concursos e à execução dos Concursos, incluindo a determinação dos vencedores.
12.6
Caso uma disposição individual dos presentes Termos e Condições de Participação se torne ineficaz, as restantes disposições permanecerão eficazes e vinculativas. A disposição inexequível será substituída pela disposição estatutária relevante.